O estágio probatório não autoriza a exoneração por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal

Insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal.

Empresa de transporte interestadual deve reservar vagas gratuitas para os idosos

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Casa construída sobre dunas em praia de SC deve ser demolida

Ordem de demolição de um imóvel construído em área de marinha e de preservação permanente no município balneário Gaivota, litoral sul de Santa Catarina.

Filhos têm direito de requerer documentos de genitora falecida

Filhos entraram na justiça para obtenção de documentos que estariam em poder da autarquia, estes referentes a uma renda mensal vitalícia.

Deficiente visual garante direito de posse

Segunda Turma reconhece direito a concorrente de concurso

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Servidora pública responderá a ação penal por receber ilegalmente bolsa-família

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Perseguido político receberá indenização de R$ 50 mil

Negado pedido para inclusão de suporte de mão em todos os veículos

TRF5 abre Concurso Público para Juízes Federais Substitutos

Negado trancamento de ação penal à agressora de juíza estadual

Tim Sul e Anatel devem implantar sistema de devolução de créditos não usados por pré-pagos no PR

Negado habeas corpus a acusado de fraudar o INSS

Correntista da CEF recebe indenização material por ter sido citado erroneamente em ação

TRF nega habeas corpus a suspeitos de cavar túnel para roubar bancos

Walton Rodrigues é o novo Presidente do Tribunal de Contas da União

Princípio da isonomia garante segunda chamada a candidato em concurso da Polícia Federal

TRF5 reduziu salários 90 dias antes do prazo fixado pelo Conselho

Primeira Turma nega habeas corpus para italianos